Procedimento para Titulares e Controladores

Em detrimento do cumprimento dos direitos dos titulares (Art. 18) e o princípio do livre acesso estabelecidos na Lei Geral de Proteção de dados (LGDP), seguem as diretrizes:

• Confirmar existência de tratamento de seus dados pessoais;
• Acessar seus dados pessoais;
• Corrigir os dados pessoais;
• Anonimizar, bloquear ou eliminar dados pessoais;
• Portabilidade de dados pessoais;
• Obter informações sobre o compartilhamento de dados pessoais;
• Revogar o consentimento dado;
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados.

Art. 19. A confirmação de existência ou o acesso a dados pessoais serão providenciados, mediante requisição do titular:

I - em formato simplificado, imediatamente; ou
II - por meio de declaração clara e completa, que indique a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento, observados os segredos comercial e industrial, fornecida no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da data do requerimento do titular.

O que é direito de acesso?

• Todo titular ou responsável legal tem o direito de perguntar a uma organização se ela está tratando seus dados pessoais.
• É possível solicitar cópia das informações pessoais, seja por forma verbal ou escrita.
  
  Ou seja, todo titular ou responsável legal tem o direito de saber se os dados pessoais são tratados da forma correta e com a devida finalidade, conforme citado no Art. 18, da LGPD.

Por que fazer uma solicitação de acesso?

O titular de dados ou responsável legal pode realizar uma solicitação de acesso para saber:

• Quais informações pessoais a Braspag possui sobre o Titular.
• De que maneira são utilizados os dados pessoais.
• Casos em que há compartilhamento de dados pessoais.
• De que forma e onde a informação foi obtida.

As solicitações relacionadas a privacidade deverão ser enviadas através da plataforma de suporte (suporte.braspag.com.br) ou através do e-mail dpo@braspag.com.br.

O que o pedido deve conter?

• Nome do Titular;
• Qual (Quais) Produto(s) da Braspag o titular possui contratado, se possível;
• Indicar qual direito deseja exercer, conforme os direitos acima citados;
• Informações relevantes que ajudarão a Braspag a identificar o titular como:
  • TransactionID;
  • NSU;
  • CPF;
  • Nome;
  • Data e horário aproximado da transação.